sábado, 8 de dezembro de 2012

terça-feira, 20 de novembro de 2012

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Arbitragem e mediação para substituir o Judiciário

Extraído de: Espaço Vital  - 04 de Outubro de 2012

Dizendo que "os advogados são os apóstolos de uma nova ideia, de um novo momento mundial", o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, assinou ontem (3) com representantes de várias entidades internacionais, o 'Marco de Colaboração para a Formação de um Centro Ibero-Americano de Arbitragem'. O objetivo é a resolução de conflitos que envolvam atores de 22 países ibero-americanos.

A OAB nacional vai atuar, proximamente, na consolidação de que a segurança jurídica não é apenas um importante valor jurídico, como também, cada vez mais, um requisito de desenvolvimento econômico.

A Advocacia brasileira deu-se conta de que o aumento do comércio internacional e dos investimentos reclama a articulação de mecanismos de resolução de controvésias que dêem resposta à referida exigência e, ao mesmo temo, que permitam alcançar soluções rápidas e adequadas. E com a morosidade do Judiciário brasileiro isso não é possível.

Saímos de um paradigma em que o Estado era mais importante do que o homem. Hoje o paradigma mundial é o homem como centro de tudo. A solução extrajudicial e a mediação de conflitos são fundamentais para estabelecer esse novo paradigma. Nós, advogados, somos os apóstolos dessa nova ideia, de um novo momento, e devemos pregar essa missão para as futuras gerações, disse Ophir ao assinar o acordo, na sede da OAB Nacional, em Brasília.

Segundo ele, os países ibero-americanos, principalmente os latinos, têm no Poder Judiciário o centro da solução de todos os conflitos da sociedade e, por isso, a adoção da arbitragem, da mediação e da solução extrajudicial de conflitos é a quebra de uma cultura.

O Poder Judiciário ainda resiste, pelo menos aqui no Brasil, à cultura da arbitragem. Estimular a arbitragem, a conciliação e a mediação de conflitos não significa tirar do Judiciário a importância que ele tem. Nós advogados, com nosso poder de convencimento, com a nossa credibilidade e com o nosso respeito, temos o papel de ser um farol a iluminar caminhos.

Ophir destacou ainda a importância do trabalho da OAB e das entidades representativas da Advocacia dos países ibero-americanos para levar a ideia da mediação e a cultura da arbitragem e da conciliação para as escolas de Direito. Temos que formar os nossos profissionais não para o embate, mas sim para a solução extrajudicial desse embate, ressaltou.

Depois da assinatura do Marco de Colaboração, foi realizado um painel para debater a arbitragem internacional na Ibero-América. Os membros que firmaram o acordo começaram ontem (3) traçar os métodos de trabalho e debater sobre o ingresso de novos agentes, difusão e promoção do mecanismo de resolução de conflitos e para a elaboração do regimento de funcionamento.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil


Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.

Com esse fundamento, a Turma negou recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A empresa ajuizou ação de cobrança e de indenização contra a sociedade italiana Galaxy Grain Itália S.P.A., com a qual mantinha contínua relação de fornecimento de soja. Em primeiro grau, o pedido foi atendido, inclusive com a concessão de medida cautelar de arresto.

Na apelação, a empresa italiana informou a tramitação, no STJ, de sentença estrangeira contestada, o que motivou a suspensão do processo no Brasil. Nesse período, a sentença arbitral da Federation of Oils, Seeds and Fats Association (Fosfa), com sede na Inglaterra, foi homologada, o que levou o TJPR a extinguir o processo sem julgamento de mérito.

No recurso especial contra a decisão que extinguiu o processo, a empresa brasileira fez diversas alegações que não foram conhecidas pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Entre elas, formulações genéricas sobre violação à Convenção Americana de Direitos Humanos e parcialidade dos árbitros. O relator esclareceu que, na homologação da sentença arbitral pela Corte Especial do STJ, foi examinada suposta ineficácia da cláusula compromissória.

Obrigatoriedade

Sanseverino apontou que, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, da qual o Brasil é signatário, a obrigatoriedade da sentença arbitral estrangeira deve ser assegurada pelos estados partes. Segundo os artigos 483 do Código de Processo Civil (CPC) e 36 da Lei 9.307/96, a partir de sua homologação, essa sentença passa a ter plena eficácia no território nacional.

“A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os artigos 18 e 31 da Lei 9.307, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que lhe confere, no Brasil, o status de título executivo judicial, sendo executada da mesma forma que a sentença judicial”, explicou o relator.

Por essa razão, não há como admitir a continuidade de processo nacional com o mesmo objeto da setença homologada, o que poderia até mesmo configurar “ilícito internacional”, segundo o relator.


Fonte: Site do STJ
 

CNJ quer ensinar casais a se separarem sem precisar de abrir processo

A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça, já está em andamento há quase um ano na Bahia e no Distrito Federal e vem sendo incentivado em todo o país.

A ideia é dar aos casais ferramentas e confiança para que evitem levar a separação conjugal à Justiça e busquem a conciliação ou a mediação. Os juízes treinados pelo CNJ para dar as chamadas "oficinas de parentalidade" apontam que o divórcio não deve ser tratado como disputa ou vingança.

“É uma nova fase na vida do casal, uma continuação, pois continuarão sendo uma família, mas com uma formação diferente”, explica o juiz Andre Gomma de Azevedo, da Bahia, que tem viajado pelo Brasil em nome do CNJ dando cursos para formar conciliadores e mediadores.

As oficinas são mais um passo no que Gomma chama de “transformação mais profunda dos últimos séculos” do Judiciário, que é sua popularização e, assim, a necessidade de desafogá-lo.

Um dos pontos destacados pelo juiz é que a autocomposição (conciliação ou mediação) não substitui o julgamento. Esse é um dos pontos-chave, segundo ele, para que juízes aceitem que haja conciliação e mediação nas varas em que trabalham. Como exemplo, o juiz cita a empresa que quer lucrar ludibriando o cliente: “O empresário que faz isso está errado e não quer arrumar uma solução melhor para os dois. Para isso, existe um juiz, que vai julgar a disputa entre esse sujeito e o cliente dele, pensando até mesmo no caráter punitivo da pena”.

Convencer os juízes da necessidade de se implantar centros de mediação ou de conciliação é um dos grandes degraus a serem superados. A advogada Clara Boin, sócia da Basv advogados explica que, para instalar o setor de mediação das Varas de Família e Sucessão de Santo Amaro, foi preciso apresentar a cada juiz como o sistema poderia auxiliá-lo em seu trabalho.

“O sucesso da mediação não se mede em números de acordos, mas pela facilitação da solução do conflito entre aqueles que optam por dar uma chance à negociação”, explica ela, que, no dia 3 de outubro lança livro falando sobre a experiência de Santo Amaro. A advogada diz admirar a iniciativa do CNJ, mas é contrária à avaliação feita pelo Conselho, que leva os números muito em conta.

O principal objetivo, diz ela, é a autonomia e responsabilização. “As pessoas passam a se sentir responsáveis e autônomas, pois não é um juiz que vai resolver quem está certo e quem está errado, mas os envolvidos que chegarão à melhor solução.”

Clara aponta que, principalmente nas varas de família, cujas discussões estão "cercadas de emoções", é que as soluções extrajudiciais se mostram mais eficientes.“Muitas vezes, processos de separação são movidos por vingança”, conta.

O juiz Gomma de Azevedo explica que a ideia da conciliação e da mediação é mudar a forma de enfrentar o problema, mostrando pontos de vista positivos, que levam o casal à chamada “espiral produtiva”. “Em vez de polarizar as partes e atribuir culpa, buscamos mostrar como elas podem construir novas normas para seguirem nesse novo momento, compartilhando o poder decisório”, explica.

Fonte: Conjur
 
Publicado em 01/10/2012

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Manual será lançado no próximo dia 4

22/08/2012 - 07h00

Gláucio Dettmar/ Agência CNJ
Manual será lançado no próximo dia 4
O Ministro Ayres Britto, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (21/08) o lançamento, durante a próxima sessão do CNJ, marcada para 4 de setembro, da terceira edição do Manual de Mediação Judicial. A publicação resulta de parceria do CNJ com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
A mediação judicial é uma forma de solução de conflitos, sem a necessidade de instaurar processo judicial. O CNJ e o Ministério da Justiça vêm estimulando a prática de soluções negociadas de conflitos, como forma de reduzir o grau de litigiosidade da sociedade brasileira. Há, no País, 84 milhões de processos judiciais em tramitação. Os tribunais brasileiros recebem todo ano em torno de 25 milhões de novos processos.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

sexta-feira, 27 de julho de 2012

JURISPRUDÊNCIA II


 6/5/2009 - DECISÃO REFORÇANDO ARBITRAGEM CONSUMERISTA
 
RODOLFO CESAR MILANO – juiz de direito da 1ª Vara cível do Foro Regional XI – Pinheiros – São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
1ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040
SENTENÇA

CONCLUSÃO
Em 01 de abril de 2009 , faço destes autos conclusos. Eu, Andrea Santana Ho, escr. subscr.
Processo nº: 011.08.113115-3 - Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: Regina Aoki Yamagata
Requerido: Trickster Design Comercio, Montagens de Cozinhas e Modulados Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodolfo César Milano

VISTOS.
REGINA AOKI YAMAGATA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra TRICHSTER DESIGN COMERCIO, MONTAGENS DE COZINHAS E MODULADOS LTDA ( ESTILO NEUMANN), igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que no dia 4..11.2007, efetuou uma compra de armários e gabinete planejados da ré para serem instalados na cozinha do apartamento, pagando R$8.930,00.Ocorre que, a instalação foi feita com atraso. Afirmou que o contrato contem cláusulas que favorecem mais a ré, como as penalidades. A ré descumpriu diversas obrigações. Foi imposta a cláusula elegendo a Câmara Arbitral AMESCO para dirimir qualquer questão decorrente deste negócio. Pediu a antecipação de tutela para que a ré retire os armários, e que faça os devidos reparos. Requereu a procedência da ação para que seja feita a revisão do contrato, declarando nulas as cláusulas que ferem o direito do consumidor , tais como dilação de prazos para vistoria, reposição ou troca dos produtos, que a ré seja condenada a restituir a quantia de R$8.930,00, que a ré seja condenada ao pagamento de lucros cessantes na quantia de R$3.000,00, e na indenização por danos morais no valor de R$ 4.150,00. Juntou documentos as fls.25/176. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido as fls.178/179.

A ré apresentou contestação as fls.84/215, argüindo preliminar de incompetência do foro judicial, pois as partes de comum acordo estabeleceram a cláusula contratual de eleição de entidade arbitral. No mérito, sustentou a improcedência da ação, pois houve o cumprimento do contrato. Juntou documentos as fls.217/301. A autora se manifestou as fls.304/309. Foi realizada audiência tentativa de conciliação as fls.320. É o relatório.

D E C I D O.

Trata-se de ação revisional de contrato e cobrança por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada que REGINA AOKI YAMAGATA, promove contra TRICHSTER DESIGN COMERCIO, MONTAGENS DE COZINHAS E MODULADOS LTDA ( ESTILO NEUMANN). Acolho a preliminar de incompetência do juízo judicial, pois a competência para processar e julgar a ação é da Câmara Arbitral AMESCO - Arbitragem & Mediação Soluções de Conflitos conforme previsto na cláusula 12.2 Anexo I do Contrato de Comércio e Prestação de Serviços(fls.231). Mesmo para o caso de revisão da cláusula, a competência é da referida Câmara. É que segundo a doutrina, o Juízo arbitral, no caso em que a lei permite, (Lei nº 9.307/96), é modo de excluir a aptidão da jurisdição para solucionar o litígio .Se as partes ajustaram o compromisso para julgamento por árbitros, ilegítima será a atitude de propor a ação judicial sobre a mesma lide.( Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil volume I, pag.434).
E a jurisprudência já decidiu que é valida a cláusula de eleição de foro, conforme estabelece a Sumula 335 do Supremo tribunal Federal. O anexo foi devidamente assinado pela autora, que trata-se de pessoa esclarecida, não prevalecendo o argumento de que abusividade da cláusula. Segundo a jurisprudência:
EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de prestação de contas - Consórcio de empresas para gestão de empreendimentos imobiliários - Decisão terminativa, aferindo melhor competência de juízo arbitral, conforme cláusula do respectivo contrato - Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; do art. 267, VII, do Código de Processo Civil (convenção de arbitragem) e dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 20, § 2º e 33, da Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996 Sentença mantida - Recurso da autora não provido. (Apelação Cível n. 950.681-0/3 São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Russo 18.06.08 V.U. Voto n. 8860)

Dessa forma, falta à autora interesse processual para propor a ação, em razão da incompetência do juízo. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, Rejeito a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, incisos VI e VII , c.c. artigo 295 , incisos III do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
São Paulo, 02 de abril de 2009.
RODOLFO CESAR MILANO
Juiz de Direito

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Cível - Prestação de Serviços


24.10.09 – TJSP - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Possibilidade. No caso, não há impedimento para que se instaure o compromisso arbitral. As questões trazidas pela apelante para justificar o não cabimento da arbitragem, não se confundem Indicação e acolhimento de órgão arbitral para solução do conflito. Aplicação do estabelecido pela lei de regência da matéria. Questionamento sobre o número de árbitros ou a forma de indicação afastado, mormente porque deve-se adotar as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, no caso, a Câmara de Mediação e Arbitragem de São PauIo, vinculada a FIESP. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Matéria já decidida sobre a qual descabe nova discussão, Sentença mantida. Recurso não provido. 
(Apelação 992090514253 (1268518100), Relator(a): Marcondes D'Angelo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/10/2009, Data de registro: 24/10/2009).

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31.08.09 – TJSP - Ementa: ARBITRAGEM - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMÍSSÓRJA INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E SUPRIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - RECUSA DA PARTE A QUEM SE ATRIBUI O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO EM INSTITUIR O COMPROMISSO ARB1TRAL - ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO RECONHECIMENTO - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.307/96 PARA INSTITUIÇÃO FORÇADA DA ARBITRAGEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Sem Revisão 988281004, Relator(a): Andrade Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2009, Data de registro: 31/08/2009).

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07.07.09 – TJSP - Ementa: DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DUPLICATAS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VII, DO CPC. ARBITRAGEM. Proposta de contrato de prestação de serviços, com cláusula que previa a resolução de conflitos por intermédio do Tribunal Arbitral do Comércio. Apreciação pela Câmara de Arbitragem de São Paulo, com condenação da autora ao pagamento de certa quantia. Título executivo formado, nos termos do art. 31, da Lei n° 9.307/96. Impossibilidade de julgamento desta ação, que cuida da mesma questão já julgada naquela sede. Extinção bem decretada. RECURSO IMPROVIDO.
(Apelação 7102600700, Relator(a): Jurandir de Sousa Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2009, Data de registro: 07/07/2009).

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29.05.09 – TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL (ART. 7 DA LEI 9.307/96) - VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA.
Tendo em vista que o contrato de intermediação para a realização de operações perante a Bolsa de Mercadorias e Futuros não se enquadra na categoria de contrato de adesão, não há que se falar em incidência do Código Consumerista, tampouco da aplicação do § 2o, do art. 4o, da Lei de Arbitragem.
(Apelação Com Revisão 918412006, Relator(a): Mendes Gomes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/04/2009, Data de registro: 29/05/2009).

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08.02.07 – TJRJ - Cláusula Compromissória de Arbitragem Previsão Contratual – Extinção do Processo - Art. 267, VII, DO CPC.
Contrato de prestação de serviços que adota cláusula compromissória (art. 8º, da Lei nº 9307/96) para fins de solução de litígios futuros. Manifestação de vontade válida, que impõe a obrigatoriedade da adoção deste instrumento como forma de resolução de conflitos. A eleição de cláusula compromissória constitui causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
(2005.001.44039, Jds. Des. Ricardo Couto - Julgamento: 08/02/2007 - 3ª. Câmara Cível, TJ RJ).

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14.09.06 – TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.
I - É incompetente o Poder Judiciário para apreciar e julgar ação judicial, na qual tem como instrumento obrigacional contrato que contém a chamada cláusula compromissória arbitral, erigida por ser a manifestação expressa da vontade das partes para que todas as questões sejam resolvidas via arbitral por uma das Cortes de Arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307/96.
II - O STF considerou constitucional o juízo arbitral, prestigiando a manifestação de vontade das partes pelo compromisso arbitral pactuado, sem que haja infração à garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (art 5o, XXXV, da CF/88).
(AI 49231-0/180, julgado em 08/08/2006, publicado em 14/09/2006)

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26.08.04 – TJMG - COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE ELEGEU A "ARBITRAGEM" COMO FORMA DE APURAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO. VALIDADE.
1- (...)
2- (...)
3- (...)
4- (...)
5- Não ocorre 'erro substancial' por surgimento contratual da 'instituição de arbitragem', pois, na forma dos artigos 87 e 88 do CCB, vigente à época, dada a secundariedade do assunto em contrato de prestação de serviços - intermediação -, ele não atinge a natureza do ato, objeto principal ou condição essencial da pessoa contratante.
6- A estipulação de arbitragem é boa e confirmável, pois trata-se de pessoas capazes e o direito do contratado é de natureza patrimonial e disponível.
7- Não é de adesão o contrato de prestação de serviços, cuja discussão se alongou, havendo comprovação de que o escrito recebeu apreciação prévia do contratado, já que este último não chamado somente a aderir.
(Número do processo: 2.0000.00.392186-6/000(1), Relator: FRANCISCO KUPIDLOWSKI, Relator do Acordão: Não informado, Data do Julgamento: 26/08/2004, Data da Publicação:  26/10/2004, APELAÇÃO CÍVEL Nº 392.186-6 - 26.8.2004 AC 392.186-6).

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19.04.02 - TJMG -
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ARBITRAGEM – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA.
- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato" (Lei n. 9.307/96, art. 4º).
- Desde o momento em que, dentro do contexto de um contrato, estipule-se que eventual litígio entre os contratantes em torno das obrigações nele pactuadas será dirimido por meio de árbitros, estará definitivamente imposta a via extrajudicial como obrigatória. O juízo arbitral, no futuro, quando, porventura, eclodir o litígio, não poderá, unilateralmente, ser descartado. Não haverá mais a possibilidade, vigorante no sistema anterior, de um só dos contratantes impor seu veto ao procedimento extrajudicial, recusando-se a firmar o 'compromisso' de escolha dos árbitros e definição do objeto do conflito a ser por eles solucionado.
- O art. 5º, XXXV da Constituição Federal não impede a renúncia das partes a submeter a questão litigiosa à apreciação judicial, a qual não excluída, porém a manifestar-se sobre a validade do ato.
- O Juízo Arbitral é autônomo e suas regras conciliam-se com o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Sua decisão tem força jurisdicional, mas pode ser revista, ainda que desconstituída judicialmente. Assim, não se pode dizer que o seu estabelecimento e a submissão, pelas partes, de seus interesses e questões, exclusivamente, por tal procedimento, feriria o princípio de direito de ação ou do devido processo legal, à luz do direito constitucional.
- O manejo de ação judicial, desconsiderando a convenção de uso da arbitragem, estipulada entre as partes, conduz à extinção do processo, sem julgamento de mérito (carência de ação).
(Número do processo: 2.0000.00.356235-8/000(1), Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação: 19/04/2002).



JURISPRUDÊNCIA I


Justiça Federal em São Paulo confirma validade de sentença arbitral para liberação de FGTS: Caixa Econômica Federal deve acatar as sentenças proferidas pelos árbitros da AMESCO


A Caixa Econômica Federal é obrigada a dar cumprimento às decisões arbitrais proferidas pelos árbitros pertencentes aos quadros da AMESCO Arbitragem & Mediação Soluções de Conflitos e liberar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores demitidos sem justa causa, sempre que desse modo for deliberado. A decisão é da Juíza Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, Dra. Tânia Regina Marangoni Zauhy em Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrada pela própria AMESCO.

"As decisões dos árbitros da AMESCO que determinavam a liberação desses recursos não estavam sendo acatadas pela Caixa Econômica Federal, o que ocasionou em prejuízo para os trabalhadores que aderiram à arbitragem para a solução dos conflitos trabalhistas e para a credibilidade da própria entidade. Por isso a Câmara decidiu impetrar o mandado de segurança em seu nome, afirma a Presidente da AMESCO, Mônica Iecks Ponce.

Antes da concessão da liminar, quando o árbitro determinava a liberação dos recursos do FGTS, a Caixa não reconhecia a validade da sentença arbitral porque entendia que só poderia liberá-los por meio de sentença judicial. "Agora, a Caixa terá de acatar a decisão em todo território nacional, afirma Fátima Rocha Prado, Diretora da AMESCO.

Conforme entendimento da magistrada, não há razão para que seja negada eficácia à sentença arbitral, a teor do artigo 18 da Lei n°. 9.307/96, que dispõe: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.

Mencionou-se, igualmente, o fato de o artigo 31 da Lei de Arbitragem produzir os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo título executivo (judicial) se condenatória.

A Caixa não informou se vai recorrer da sentença, mas a decisão é comemorada com sucesso pela entidade, afirma Daniel Figueiredo Quaresma, da AMESCO. Ao longo dos dez anos de vigência da lei arbitral, as decisões de tribunais estaduais, federais e as próprias decisões monocráticas vêm demonstrando entendimento positivo no que se refere à manutenção das decisões emitidas por meio desse método extrajudicial de solução de controvérsias conclui a advogada responsável pelo ajuizamento da presente medida, Dra. Fernanda Aguiar de Oliveira.

Fonte: AMESCO

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras


Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque.

Com base nesses dispositivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença estrangeira contestada na qual a American Telecommunication do Brasil Ltda. (ATI Brasil) foi condenada a pagar US$ 12 milhões à Comverse Inc., empresa com sede nos Estados Unidos.

O contrato objeto da arbitragem foi firmado pela empresa estadunidense unicamente com a ATI Chile, sem participação de suas filiadas, que incluem a ATI Brasil. O procedimento arbitral instaurado pela Comverse foi apenas contra a empresa chilena, que contestou e apresentou reconvenção incluindo as filiadas do Brasil, Bolívia, Equador e Peru. Alegou que a execução do contrato de fornecimento de equipamentos também havia ocorrido nesses países.

Com a condenação da ATI Chile e suas filiadas, a ATI Brasil argumentou que a sentença arbitral não deveria ser homologada pelo STJ. Alegou que ela própria não havia firmado contrato com a Comverse; que não estava submetida ao juízo arbitral; que não foi notificada do procedimento e que o advogado da ATI Chile não a representava.

O ministro Teori Zavascki, relator da sentença estrangeira contestada, observou que a ATI Brasil, bem como as demais subsidiárias da ATI Chile, estavam representadas no procedimento arbitral. Embora não tivessem firmado o contrato, elas tomaram parte nele, participando ativamente de sua execução e beneficiando-se de seus termos.

Constituição de advogado
O relator afirmou que a constituição de advogado por meio de simples comunicação à corte arbitral segue as regras da Americam Arbitration Association, não sendo admissível que a empresa brasileira tente adotar em arbitragem internacional as normas brasileiras. O ministro entendeu que a ATI Brasil, ao encaminhar carta ao tribunal arbitral, fez essa comunicação.

O advogado na ATI Chile afirmou que também representava as subsidiárias da empresa, registrando que todas concordavam em se vincular à decisão proferida na arbitragem. Além disso, Zavascki destacou que o sócio, administrador e representante legal da ATI Brasil participou de todas as audiências do procedimento arbitral, inclusive do julgamento.

“A ATI Brasil ingressou no procedimento arbitral vislumbrando a possibilidade de dele auferir vantagens; assumiu, em contrapartida, de forma clara e consciente, os riscos decorrentes de eventual sentença em sentido contrário”, apontou o relator. “Assim, não tendo obtido êxito em seu intento, não prima pela boa-fé alegar, em seu favor, nulidade dessa forma de vinculação”, concluiu.


Fonte: Site do STJ